Termos de Uso

Documento redigido em alinhamento com a legislação brasileira vigente e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), refletindo a arquitetura real do serviço. Recomenda-se revisão por advogado antes da adoção definitiva.

1. Objeto e aceitação

Estes Termos regem o uso do EntrouPIX, plataforma de software para gestão e controle operacional de recebimentos por Pix (e meios de pagamento afins), fornecida por Deck Software e Serviços LTDA., CNPJ 17.296.458/0001-32 ("EntrouPIX", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

2. Natureza do serviço — não custódia de recursos

O EntrouPIX é uma ferramenta de software e não é instituição financeira, instituição de pagamento nem custodiante de recursos. O EntrouPIX não movimenta, não retém e não tem acesso a saldos do usuário: os valores recebidos transitam exclusivamente pelas contas de titularidade do próprio usuário nas instituições de pagamento por ele contratadas (por exemplo, Mercado Pago, Asaas, PagBank, SumUp e demais provedores licenciados). Eventual remuneração do EntrouPIX ocorre por assinatura do software e/ou por repartição automática (split) operada pelo próprio provedor de pagamento, sem que os recursos transitem pela EntrouPIX. A liquidação, a compensação e a responsabilidade regulatória do meio de pagamento são das instituições contratadas pelo usuário.

3. Cadastro, conta e equipe

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e é o único responsável pela veracidade dos dados cadastrados;
• O usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, inclusive pelos operadores/membros da equipe que autorizar;
• O serviço é destinado a pessoas maiores de 18 anos e a empresas regularmente constituídas.

4. Planos, assinatura e período de teste

Oferecemos um período de teste gratuito de 14 dias, que pode ser cancelado a qualquer momento antes do término, sem qualquer cobrança. Encerrado o teste, a assinatura é cobrada de forma recorrente pelo meio de pagamento contratado. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; e, por se tratar de contratação a distância, tem direito de arrependimento em até 7 dias contados da contratação (art. 49 do CDC). [PREENCHER: valores dos planos, ciclo de cobrança e política de reembolso]

5. Obrigações do usuário

• Manter regulares e ativas as suas próprias contas nas instituições de pagamento;
• Configurar e autorizar corretamente os operadores e os locais de operação;
• Responder integralmente pela origem e pela legalidade das cobranças que emitir, bem como pela relação com os respectivos pagadores;
• Cumprir a legislação aplicável à sua atividade, inclusive tributária e de proteção de dados.

6. Uso aceitável

É vedado utilizar o serviço para: (i) fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer finalidade ilícita; (ii) violar direitos de terceiros; (iii) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado; (iv) sobrecarregar, testar vulnerabilidades ou comprometer a segurança da plataforma. O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento imediato do acesso.

7. Propriedade intelectual

Os direitos autorais sobre o software, o código, o layout e os conteúdos do EntrouPIX pertencem a Deck Software e Serviços LTDA. A marca “EntrouPIX” é de titularidade de Deck Software e Serviços LTDA., com pedido de registro em andamento no INPI. Estes Termos concedem ao usuário uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, pelo prazo da contratação — não implicando qualquer cessão de direitos.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela legislação, o EntrouPIX não se responsabiliza por: (i) falhas, atrasos ou indisponibilidades das instituições de pagamento e demais serviços de terceiros; (ii) prejuízos decorrentes de uso indevido, de dados incorretos informados pelo usuário ou de descumprimento destes Termos; (iii) danos indiretos ou lucros cessantes. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, inclusive as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

9. Suspensão e encerramento

O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, exigência legal ou risco à segurança. Encerrada a conta, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade, observados os prazos legais de guarda.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a LGPD e está detalhado na nossa Política de Privacidade.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (por exemplo, aviso no aplicativo ou por e-mail). A continuidade de uso após a vigência da nova versão representa concordância com ela.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ (Foro Regional de Campo Grande), com renúncia a qualquer outro, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nas hipóteses legais.

13. Contato

Fale conosco: [email protected].